O Direito penal também é conhecido como Direito Criminal. É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos, lhes imputando penas com a finalidade de preservar a sociedade e proporcionar o seu desenvolvimento.;

A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena. Para a concessão do beneficio o juiz analisa se o preso preenche os requisitos da lei, uma vez preenchidos, o beneficio será concedido.  

lapsos  do sistema progressivo de regime prisional ganharam novas frações de cumprimento de pena exigidas para a progressão de regime, os quais podemos apresentar da seguinte forma: ➭ crimes cometidos sem violência à pessoa ou grave ameaça: quando o apenado não é reincidente, deve-se cumprir 16% da pena.

Nossa atuação abrange todas as fases